O SisPreq gerencia seu Precatório, nós agilizamos o recebimento!

Question 1

O que é o SisPreq?

Answer

É o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, uma plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça para unificar a gestão de precatórios e RPVs em todo o país.

Question 2

Quando o SisPreq foi lançado?

Answer

Foi lançado oficialmente pelo CNJ em 23 de setembro de 2025, durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso.

Question 3

Quem desenvolveu o SisPreq?

Answer

O CNJ, dentro do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com participação de tribunais estaduais como TJAP, TJES e TJDFT no processo de construção.

Question 4

Quantos módulos o SisPreq tem?

Answer

O sistema foi concebido em 10 módulos. No lançamento, 7 já estavam entregues; os outros 3 seguem em desenvolvimento.

Question 5

Quais os módulos do Sispreq já estão funcionando?

Answer

Cadastro de Precatório e RPV, Gestão de Devedores, Saldos e Correção Monetária, Prioridades e Consulta da Ordem Cronológica, Gestão do Regime Especial, Atualização das Requisições (retenção, cessão e sucessão) e Pagamento e Comunicação Bancária.

Question 6

Por que os outros 3 módulos ainda não foram entregues?

Answer

Porque dependem de ajustes decorrentes da Emenda Constitucional 136/2025, que alterou regras de correção monetária e parcelamento de precatórios.

Question 7

Onde o SisPreq já está em funcionamento?

Answer

O projeto-piloto começou no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) e atualmente também opera no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES).

Question 8

O SisPreq está disponível em todo o Brasil?

Answer

Ainda não. A implantação é gradual, por adesão dos tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), onde o sistema está hospedado.

Question 9

O SisPreq muda o valor do meu precatório?

Answer

Não. O sistema organiza e padroniza a gestão do processo, mas os critérios de correção monetária continuam definidos pela legislação vigente, incluindo a EC 136/2025.

Question 10

O SisPreq muda o prazo de pagamento do meu precatório?

Answer

Não diretamente. O sistema melhora a transparência e a organização da informação, mas o pagamento continua condicionado ao cronograma orçamentário do ente público devedor.

Question 11

Preciso fazer algo no SisPreq para receber meu precatório?

Answer

Não diretamente. O sistema é operado por tribunais e entes públicos. Quem acompanha essa etapa em nome do credor costuma ser o advogado responsável pela execução.

Question 12

Advogados podem usar o SisPreq?

Answer

Sim. Um dos avanços do módulo de cadastro é permitir que advogados protocolem requisições diretamente por ofícios eletrônicos, simplificando o trâmite.

Question 13

O SisPreq substitui o processo judicial do meu precatório?

Answer

Não. O SisPreq é uma ferramenta de gestão de dados. O processo judicial continua tramitando normalmente no tribunal responsável.

Question 14

Por que o CNJ criou o SisPreq?

Answer

Porque cada tribunal mantinha seu próprio sistema, o que gerava informação dispersa, falta de padronização e dificultava o planejamento tanto do poder público quanto do credor.

Question 15

15. O SisPreq aumenta a transparência dos precatórios?

Answer

Sim. Ao reunir dados nacionais num só ambiente, o sistema permite monitorar o estoque de dívidas de forma centralizada, ampliando o controle social sobre o cumprimento das obrigações públicas.

Question 16

Qual a relação entre o SisPreq e a Emenda Constitucional 136/2025?

Answer

A EC 136/2025 alterou regras de correção monetária e parcelamento de precatórios, e o desenvolvimento dos módulos pendentes do SisPreq depende justamente dessas adequações.

Question 17

Vale a pena esperar o SisPreq organizar todo o sistema antes de decidir o que fazer com meu crédito?

Answer

Depende do seu momento financeiro. Mesmo com o sistema mais organizado, o pagamento segue a ordem cronológica constitucional, que pode levar anos. Quem precisa do valor agora pode considerar a antecipação.

Question 18

18. Posso vender meu precatório mesmo com o SisPreq ainda em implantação?

Answer

Sim. A cessão de direitos independe do sistema de gestão usado pelo tribunal. Você pode negociar seu precatório ou RPV a qualquer momento, desde que o crédito esteja reconhecido judicialmente.

Question 19

19. Quem já tem crédito reconhecido, mas não quer esperar o SisPreq nem o cronograma da União, tem alguma alternativa?

Answer

Sim. O LCbank compra precatórios federais e RPVs por meio de cessão de direitos, assumindo a espera pelo pagamento em nome do credor original, que recebe o valor combinado via Pix em até 24 horas após a assinatura do contrato.

Question 20

20. Como funciona a antecipação com o LCbank enquanto o SisPreq ainda está em implantação?

Answer

Basta enviar nome, CPF e WhatsApp para análise do processo. Se o crédito for elegível, você recebe uma proposta com o valor a receber, já descontado o deságio, e os passos até a formalização, sem depender de nenhuma etapa do SisPreq estar concluída.

LCbank | Compra de Precatório Federal e RPV

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