O SisPreq é o sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar, em uma única plataforma digital, a gestão de precatórios e RPVs de todo o país. Ele nasceu para resolver um problema antigo: cada tribunal cuidava dos seus pagamentos com ferramentas próprias, o que gerava lentidão, falta de padronização e pouca visibilidade para quem estava esperando receber.
Se você tem um precatório ou uma RPV em andamento, entender o que é o SisPreq ajuda a acompanhar melhor o processo e a avaliar as opções que existem para receber esse valor sem depender apenas do cronograma da Justiça.
O que é o SisPreq?
SisPreq é a sigla para Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, uma plataforma eletrônica desenvolvida pelo CNJ dentro do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
A ferramenta reúne, em um só ambiente digital, todas as etapas do precatório, do cadastro inicial até o efetivo pagamento pelo ente público devedor. Antes do SisPreq, essas etapas ficavam espalhadas entre sistemas diferentes de cada tribunal, o que dificultava o acompanhamento por parte de credores e advogados.
Por que o CNJ criou o SisPreq?
O CNJ criou o SisPreq para resolver a falta de padronização entre os tribunais na gestão de precatórios. Sem um sistema único, era comum que estados, municípios e a própria União não tivessem uma visão clara de quanto deviam, nem em que ordem os pagamentos seriam feitos.
Durante a apresentação do projeto no Encontro Nacional de Precatórios de 2024, o CNJ reforçou que a plataforma busca reduzir a morosidade da Justiça, especialmente em tribunais que acumulam precatórios pendentes há muitos anos. A ideia é dar mais previsibilidade tanto para o poder público, que passa a saber melhor o tamanho da sua dívida, quanto para o cidadão, que consegue acompanhar o andamento do seu processo com mais clareza.
Quais são os módulos do SisPreq?
O SisPreq foi planejado com onze módulos, que cobrem todo o ciclo de vida de um precatório ou de uma RPV. Entre as funções já implementadas, estão:
- Cadastro de precatórios e RPVs
- Cálculo de correções monetárias e juros
- Gestão dos entes públicos devedores
- Controle da ordem cronológica de pagamento
- Comunicação entre tribunais e instituições financeiras
Uma das novidades do módulo de cadastro é permitir que advogados protocolem requisições diretamente por meio de ofícios eletrônicos, o que simplifica uma etapa que antes dependia de mais burocracia entre varas e tribunais.
Onde o SisPreq já está em funcionamento?
A implantação do SisPreq é gradual. O projeto-piloto começou no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), escolhido por ter um volume relevante de processos mesmo sendo um tribunal de menor porte, e já avançou também para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). A expectativa é que outros tribunais estaduais, trabalhistas e federais sejam integrados nas próximas etapas.
O SisPreq muda o valor ou o prazo do meu precatório?
O SisPreq em si não altera o valor nem o prazo de pagamento do seu precatório. Ele organiza e padroniza a gestão do processo, mas quem define os critérios de correção e o cronograma de pagamento continua sendo a legislação vigente, incluindo as regras trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025.
Essa emenda, promulgada recentemente, trouxe mudanças na forma de atualizar os valores dos precatórios e no parcelamento de dívidas de entes públicos, o que pode impactar diretamente quanto e quando você recebe.
Vale a pena esperar o pagamento pela Justiça?
Depende do seu momento financeiro. Mesmo com um sistema mais organizado como o SisPreq, o pagamento de precatórios segue a ordem cronológica prevista na Constituição Federal, o que pode levar anos, especialmente em tribunais com grande volume de processos acumulados.
Para quem precisa do valor agora, seja para quitar dívidas, investir em um projeto ou simplesmente reorganizar a vida financeira, existe uma alternativa legal: antecipar o recebimento por meio da cessão de direitos.
Como funciona a antecipação de precatório e RPV?
A antecipação acontece por meio da cessão de direitos, um negócio jurídico legal e amplamente utilizado no mercado de créditos judiciais. Você transfere o direito de receber o precatório ou a RPV para o LCbank, que assume a espera pelo pagamento do ente público, enquanto você recebe o valor combinado agora.
No LCbank, essa operação é acompanhada por equipe jurídica própria e formalizada por contrato, com pagamento em até 24 horas após a assinatura da cessão. Você não precisa esperar a atualização das regras do SisPreq ou o avanço da ordem cronológica para transformar seu crédito em dinheiro.
Perguntas frequentes sobre o SisPreq
O SisPreq substitui o processo judicial do meu precatório?
Não. O SisPreq é uma ferramenta de gestão e organização dos dados do precatório. O processo judicial continua tramitando normalmente no tribunal responsável.
Preciso fazer algo no SisPreq para receber meu precatório?
Não diretamente. O sistema é operado pelos tribunais e pelos entes públicos devedores. Quem acompanha seu processo em nome do credor costuma ser o advogado responsável pela execução.
O SisPreq está disponível em todo o Brasil?
Ainda não. A implantação começou por projetos-piloto, iniciados no Tribunal de Justiça do Amapá e no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com expansão gradual prevista para outros tribunais.
Posso vender meu precatório mesmo com o SisPreq em implantação?
Sim. A cessão de direitos independe do sistema de gestão usado pelo tribunal. Você pode vender seu precatório ou sua RPV a qualquer momento, desde que o crédito esteja reconhecido judicialmente.